AREsp 2486182 - DECISAO

AREsp 2486182 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ), sendo mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; além disso, restou reconhecida a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 7/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: JOSE RENATO BITES; Embargada: LITORAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RENATO BITES

Agravante

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de ofensa aos arts. 499, 506 e 903 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 499, 506 e 903 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ), sendo mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; além disso, restou reconhecida a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados em 4% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.