AREsp 1796840 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque: (i) o apelo nobre apontou ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n.º 284 do STF; (ii) a análise sobre o cabimento e a fixação de honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; (iii) não houve reformatio in pejus diante da impugnação pelo apelante adverso; e (iv) vazia a condenação anterior a honorários sucumbenciais, não cabe majoração dos honorários recursais, razão pela qual a majoração foi afastada.

Parties
Agravante: MORAES LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (MORAES LUCENA); Embargante: RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Sucumbenciais, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§ 2º E 8º, Do CPC, Reformatio in Pejus, Sobrestamento
Civil Processual Civil Embargos De Terceiros Honorários Sucumbenciais Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §§ 2º E 8º, Do CPC +2 more

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Parties

MORAES LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (MORAES LUCENA)

Agravante

RENATO MACHADO DE ASSIS (RENATO)

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus quando o tribunal estadual analisa matéria devolvida pela apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque: (i) o apelo nobre apontou ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n.º 284 do STF; (ii) a análise sobre o cabimento e a fixação de honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; (iii) não houve reformatio in pejus diante da impugnação pelo apelante adverso; e (iv) vazia a condenação anterior a honorários sucumbenciais, não cabe majoração dos honorários recursais, razão pela qual a majoração foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários recursais monocraticamente determinada.