AREsp 2515194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

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Parties

MARIA APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Verificação de ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e de cotejo analítico (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.