AREsp 2529414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a inexistência de fraude à execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: FERNANDO FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiros) / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Adjudicação, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Fraude À Execução Adjudicação Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

FERNANDO FERREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos De Terceiros) / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de fraude à execução em razão de adjudicação de bem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de desconstituir a conclusão sobre a inexistência de fraude à execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.