AREsp 2645696 - DECISAO

AREsp 2645696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegação de ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos não foi impugnada quanto ao fundamento indicado no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), (b) as questões relativas à admissão e crédito dos documentos não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e (c) quanto à alegação de fraude à execução a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo inviável a interposição de agravo em recurso...

Parties
Agravante: LEANDRA MARIELE SILVA NUNES (LEANDRA); Agravado: SANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Documentos Juntados Pela Parte Contrária, Contraditório E Não Surpresa, Prequestionamento, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Embargos De Terceiros Documentos Juntados Pela Parte Contrária Contraditório E Não Surpresa Prequestionamento Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

LEANDRA MARIELE SILVA NUNES (LEANDRA)

Agravante

SANDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio do contraditório e da não surpresa/cerceamento de defesa
  2. 2 Oneros probandi e veracidade de documentos juntados
  3. 3 Admissibilidade de documentos não considerados novos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegação de ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos não foi impugnada quanto ao fundamento indicado no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), (b) as questões relativas à admissão e crédito dos documentos não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e (c) quanto à alegação de fraude à execução a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo inviável a interposição de agravo em recurso...