AREsp 2508600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a redução pela metade dos honorários, prevista no art. 90, §4º, do NCPC, é aplicável ao réu que reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação, não às autoras no caso concreto.

Parties
Agravante: LILIANE CRISTINE WANSOVSKI TICIANI; Agravante: TATIANE APARECIDA WANSOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Art. 90 Do CPC, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Terceiros Art. 90 Do CPC Despesas Processuais Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

LILIANE CRISTINE WANSOVSKI TICIANI

Agravante

TATIANE APARECIDA WANSOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão estadual
  2. 2 Incidência do art. 90 do CPC sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas e honorários quando parte desistente ou renunciante
  3. 3 Cabimento de redução pela metade dos honorários advocatícios e sua inaplicabilidade às autoras da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a redução pela metade dos honorários, prevista no art. 90, §4º, do NCPC, é aplicável ao réu que reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação, não às autoras no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.