AREsp 1882355 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão aplica-se a Súmula 283 do STF; o prequestionamento ficto não se opera sem a indicação, perante o STJ, da violação do art. 1.022 do CPC; e a modificação das conclusões sobre boa-fé e posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: SOLANGE FERREIRA NUNES; Terceiro Embargante: VAGNER LUCIANO DITADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 506 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE FERREIRA NUNES

Agravante

VAGNER LUCIANO DITADI

Terceiro Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição; por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão aplica-se a Súmula 283 do STF; o prequestionamento ficto não se opera sem a indicação, perante o STJ, da violação do art. 1.022 do CPC; e a modificação das conclusões sobre boa-fé e posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada