AREsp 2502000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inviabilizaram o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, de modo a manter a decisão monocrática recorrida.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inviabilizaram o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, de modo a manter a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo