AREsp 2586254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA; Embargante: RODRIGO JOAO GLANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade (bem De Família), Ilegitimidade Ativa, Sustentação Oral Por Videoconferência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Impenhorabilidade (bem De Família) Ilegitimidade Ativa Sustentação Oral Por Videoconferência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

Agravante

RODRIGO JOAO GLANER

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de alteração do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.