AREsp 2647183 - ACORDAO

AREsp 2647183 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exigia comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição; não havendo nos autos comprovação realizada naquele momento, e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, não cabe majoração de honorários por agravo interno, pois não se inaugurou nova instância.

Parties
Agravante: VERA ARAUJO PAIVA RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: ADILIO DE SOUZA CASTRO; Embargado: MANUEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiros Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Processual Honorários Advocatícios

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Parties

VERA ARAUJO PAIVA RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

ADILIO DE SOUZA CASTRO

Agravante

MANUEL DE MEDEIROS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência da redação antiga do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exigia comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição; não havendo nos autos comprovação realizada naquele momento, e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, não cabe majoração de honorários por agravo interno, pois não se inaugurou nova instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.