AREsp 2715257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA.; Embargante: ALTEVIR JOSE DOTTO; Embargante: MARIA DE FATIMA ZOCCHE DOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Terceiros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA.

Agravante

ALTEVIR JOSE DOTTO

Embargante

MARIA DE FATIMA ZOCCHE DOTTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade no ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.