AREsp 2075184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas (tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ), não se demonstrou omissão ou prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ, e a jurisprudência do Tribunal está em conformidade com a decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiros Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 prequestionamento e omissão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando jurisprudência do Tribunal se firma no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas (tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ), não se demonstrou omissão ou prequestionamento apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ, e a jurisprudência do Tribunal está em conformidade com a decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida