AREsp 2697655 - DECISAO

AREsp 2697655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 313, V, a, do CPC), faltando prequestionamento, e porque há fundamento do acórdão (decisão de improcedência da ação de usucapião) que não foi impugnado, suficientes para manter a decisão recorrida, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN BEATRIZ VIANA; Agravado: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A; Agravado: JULIO CESAR CARNEIRO TARTAU; Agravado: MARIA SUZANA GAMA TARTAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Usucapião, Penhora, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiros Prequestionamento Usucapião Penhora Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMEN BEATRIZ VIANA

Agravante

CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A

Agravado

JULIO CESAR CARNEIRO TARTAU

Agravado

MARIA SUZANA GAMA TARTAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 313, V, a, do CPC
  2. 2 Tese de necessidade de suspensão do processo por dependência de ação de usucapião
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (decisão sobre usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 313, V, a, do CPC), faltando prequestionamento, e porque há fundamento do acórdão (decisão de improcedência da ação de usucapião) que não foi impugnado, suficientes para manter a decisão recorrida, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF; aplicou-se art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.