AREsp 2573510 - DECISAO

AREsp 2573510 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON BASTOS ESTEVAM TEIXEIRA; Agravante: FERNANDA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Terceiros Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ EDSON BASTOS ESTEVAM TEIXEIRA

Agravante

FERNANDA NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir dos sócios-quotistas para ajuizamento de embargos de terceiro quando a pessoa jurídica foi intimada na pessoa de seus representantes legais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre intimação da pessoa jurídica na pessoa de seus representantes legais e intimação pessoal dos sócios, demandando procedimento de desconsideração da personalidade jurídica