AREsp 2705140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/15 e art. 255, §1º, RISTJ), limitando-se à transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência jurídica; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante/embargante: EDIVANZIR CORDEIRO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiros Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVANZIR CORDEIRO BENEVIDES

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para configuração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/15 e art. 255, §1º, RISTJ), limitando-se à transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência jurídica; assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso