AREsp 2697655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque persistiu fundamento do acórdão não impugnado pela agravante quanto à tese da posse, caracterizando óbice ao recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties: Agravante / Embargante: CARMEN BEATRIZ VIANA; Embargada: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A; Embargado: JULIO CESAR CARNEIRO TARTAU; Embargada: MARIA SUZANA GAMA TARTAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Penhora, Usucapião

Processual Civil Embargos De Terceiros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Penhora Usucapião

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CARMEN BEATRIZ VIANA

Agravante / Embargante

CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A

Embargada

JULIO CESAR CARNEIRO TARTAU

Embargado

MARIA SUZANA GAMA TARTAU

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Prequestionamento para recurso especial
2 Aplicação da Súmula 211/STJ
3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.