AREsp 2777482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que não se conhece do recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS; Embargada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Terceiros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Embargada

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que não se conhece do recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.