AREsp 2648992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da posse e do esbulho pelo autor; admitir a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto correta a manutenção da decisão monocrática e do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: WALID KHALED EL HINDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Terceiros, Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Embargos De Terceiros Reintegração De Posse Posse Esbulho Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Comprovação da posse e do esbulho
2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos
3 Alegada violação dos arts. 560 do CPC e 1.196 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência e o acórdão recorrido