AREsp 2873574 - DECISAO

AREsp 2873574 - DECISAO

Parties
Agravante: LUZIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Equidade Na Fixação De Honorários, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUZIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 fixação de honorários por equidade vs. observância dos percentuais do art. 85 do CPC (Tema 1.076 do STJ)