AREsp 2865084 - DECISAO

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Constatada a ausência de comprovação do preparo relativo às custas destinadas ao STJ e não sanado o vício após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UBER AUDIO E VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado: LUIS CARLOS FELICIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Fraude À Execução, Sucessão Empresarial, Revelia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiros Deserção Preparo Súmula 187/stj Fraude À Execução Sucessão Empresarial Revelia +1 more

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Parties

UBER AUDIO E VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

LUIS CARLOS FELICIO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo relativo às custas do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação do preparo relativo às custas destinadas ao STJ e não sanado o vício após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.