AREsp 2864022 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002 (Súmula 211/STJ); (ii) deficiência de fundamentação nas razões recursais, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; e (iii) inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ quanto à demonstração da divergência jurisprudencial. Em consequência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%.

Parties
Agravante: JUAREZ PORTO RIBEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

JUAREZ PORTO RIBEIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais (impedindo compreensão da controvérsia)
  3. 3 Inadmissibilidade por não observância dos requisitos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002 (Súmula 211/STJ); (ii) deficiência de fundamentação nas razões recursais, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; e (iii) inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ quanto à demonstração da divergência jurisprudencial. Em consequência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitado a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JUAREZ e outros, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.