AREsp 2821282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca de quem deu causa à constrição e, portanto, à aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão recorrida que condenou a agravante ao pagamento das verbas de sucumbência.

Parties
Agravante: TRANSPORTES NIQUINI LTDA.; Embargado: Oi Telemar; Embargada: Niquini Logistica e Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES NIQUINI LTDA.

Agravante

Oi Telemar

Embargado

Niquini Logistica e Administração

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em processo extinto sem resolução do mérito
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca de quem deu causa à constrição e, portanto, à aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão recorrida que condenou a agravante ao pagamento das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno