REsp 2216433 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não há pertinência temática entre os artigos 1.200 e 1.208 do Código Civil e a alegação de ilegitimidade ativa do comodatário, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico que demonstre similitude fática e dissídio de interpretações.

Parties
Recorrente: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Comodato, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Comodato Legitimidade Ativa Pertinência Temática Divergência Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre dispositivo invocado e matéria recursal (pertinência temática)
  2. 2 Legitimidade ativa do comodatário para ajuizar embargos de terceiro
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há pertinência temática entre os artigos 1.200 e 1.208 do Código Civil e a alegação de ilegitimidade ativa do comodatário, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico que demonstre similitude fática e dissídio de interpretações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC