AREsp 2793644 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve preclusão quanto à produção de prova testemunhal pela falta de rol na petição inicial (art. 677 CPC); a prova documental apresentada não desconstituiu a matrícula que registra doação, e a doação efetuada após a citação configurou fraude à execução (art. 792, IV, §1º CPC); não houve prova suficiente de que o imóvel fosse bem de família; e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Angela Maria Berbert; Executado: Arnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Bem De Família, Penhora Da Nua Propriedade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

Angela Maria Berbert

Apelante

Arnaldo

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da matrícula de imóvel e prova documental insuficiente para desconstituí‑la
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por doação realizada após citação (art. 792, IV, §1º do CPC)
  3. 3 Preclusão para produção de prova testemunhal por não apresentação do rol na petição inicial (art. 677 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve preclusão quanto à produção de prova testemunhal pela falta de rol na petição inicial (art. 677 CPC); a prova documental apresentada não desconstituiu a matrícula que registra doação, e a doação efetuada após a citação configurou fraude à execução (art. 792, IV, §1º CPC); não houve prova suficiente de que o imóvel fosse bem de família; e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique‑se e intimem‑se