AREsp 2864989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão estadual esgotou a prestação jurisdicional e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de estar corretamente aplicada a Súmula 84 do STJ ao caso concreto.

Parties: Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Terceiros, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 84/stj

Processual Civil Embargos De Terceiros Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 84/stj

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Aplicação da Súmula nº 84 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno