AREsp 3000937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (Súmula 282 do STF); subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o recorrente não era titular da conta e não comprovou que os empréstimos não beneficiaram a família, ônus que lhe incumbia, o que afasta a defesa da meação e a alegação de impenhorabilidade.

Parties
Agravante/embargante: CARLOS ROBERTO VIEIRA; Executada/embargada: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiros) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Meação, Penhora Online, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Parties

CARLOS ROBERTO VIEIRA

Agravante/embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Embargos De Terceiros) / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de defender meação de conta de titularidade exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (Súmula 282 do STF); subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o recorrente não era titular da conta e não comprovou que os empréstimos não beneficiaram a família, ônus que lhe incumbia, o que afasta a defesa da meação e a alegação de impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC