REsp 2246866 - DECISAO

REsp 2246866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (dispensa da procuração em face da assistência conferida e da gratuidade), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem verificou inexistência de prejuízo já que o recorrente teve oportunidade de impugnar os extratos, de modo que a apreciação da nulidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, autorizada a decisão monocrática nos termos dos arts. invocados, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 20% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Gratuidade De Justiça E Representação Por Convênio Defensoria Pública/oab, Dispensa De Procuração (lei Nº 1.060/1950), Cerceamento De Defesa (art. 437, §1º Do Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc; Tema 1059/stj), Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Terceiros Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Gratuidade De Justiça E Representação Por Convênio Defensoria Pública/oab Dispensa De Procuração (lei Nº 1.060/1950) Cerceamento De Defesa (art. 437, §1º Do Cpc) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc; Tema 1059/stj) Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de apresentação de procuração em caso de representação via convênio Defensoria Pública/OAB (art. 16 da Lei 1.060/1950)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela juntada de extratos bancários sem abertura de vista (art. 437, §1º, CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e proteção do sustento da pessoa idosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (dispensa da procuração em face da assistência conferida e da gratuidade), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à alegação de cerceamento, o Tribunal de origem verificou inexistência de prejuízo já que o recorrente teve oportunidade de impugnar os extratos, de modo que a apreciação da nulidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, autorizada a decisão monocrática nos termos dos arts. invocados, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 20% dos honorários recursais.