AREsp 3170639 - DECISAO

AREsp 3170639 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar a alegação de que a municipalidade exequente, apesar de cientificada da alienação anterior, resistiu à liberação da constrição; tal omissão enquadra-se nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo imprescindível o enfrentamento pela Corte de origem. Assim, anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão.

Parties
Agravante / Embargante: ANTONIO CARLOS SALVI; Agravante / Embargante: GEUZA SILVESTRE SALVI; Agravado / Coembargado (contrarrazões): FINAX IMÓVEIS - EIRELI; Coembargado / Municipalidade Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAREMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Ônus De Sucumbência / Honorários Advocatícios, Tema 872 Do STJ, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão Ônus De Sucumbência / Honorários Advocatícios Tema 872 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SALVI

Agravante / Embargante

GEUZA SILVESTRE SALVI

Agravante / Embargante

FINAX IMÓVEIS - EIRELI

Agravado / Coembargado (contrarrazões)

MUNICÍPIO DE GUARAREMA - SP

Coembargado / Municipalidade Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo ônus da sucumbência em embargos de terceiro quando não houve registro de transferência do imóvel
  3. 3 Se a municipalidade exequente, ciente da alienação, resistiu à liberação da constrição e, assim, atraiu a sucumbência nos termos do Tema 872 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar a alegação de que a municipalidade exequente, apesar de cientificada da alienação anterior, resistiu à liberação da constrição; tal omissão enquadra-se nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo imprescindível o enfrentamento pela Corte de origem. Assim, anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão