AREsp 1549799 - DECISAO

AREsp 1549799 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que o imóvel está acobertado pela impenhorabilidade de bem de família; a reversão dessa conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais há elemento de má-fé processual da embargante por ter pleiteado proteção de outro imóvel, razão pela qual manteve-se a decisão ordinária e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROSEMARI APARECIDA DA SILVA; Agravado: Ente Fazendário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Particular
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Fraude À Execução, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiros Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Fraude À Execução Boa Fé Objetiva

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Parties

ROSEMARI APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ente Fazendário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família
  2. 2 Ônus da prova quanto à caracterização de bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de que o imóvel está acobertado pela impenhorabilidade de bem de família; a reversão dessa conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais há elemento de má-fé processual da embargante por ter pleiteado proteção de outro imóvel, razão pela qual manteve-se a decisão ordinária e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Particular
  • Publique-se