AREsp 1658237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas (cerceamento de defesa, nulidade da sentença, posse impeditiva da expropriação, validade da hipoteca e multa dos embargos) dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve prejuízo pela juntada tardia de fato novo.

Parties
Agravante: OSMAR HONORATO BORGES; Apelado/embargado: Banco BIC, sucedido pela FENIX; Apelada/embargada: Apelada Agropecuária Rio Nambu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Execução, Penhora, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Hipoteca, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Terceiros Execução Penhora Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Hipoteca Embargos De Declaração

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Parties

OSMAR HONORATO BORGES

Agravante

Banco BIC, sucedido pela FENIX

Apelado/embargado

Apelada Agropecuária Rio Nambu Ltda

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas (cerceamento de defesa, nulidade da sentença, posse impeditiva da expropriação, validade da hipoteca e multa dos embargos) dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve prejuízo pela juntada tardia de fato novo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.