AREsp 1791681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; quanto à alegação de ausência de boa-fé da adquirente da marca, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: TIMONER E NOVAES ADVOGADOS; Agravante: OUTRO; Embargante: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.; Executado: ED & RI COSMÉTICOS LTDA.; Executado: RICARDO SAMU; Executado: MARIA APARECIDA RODRIGUES SAMU; Executado: RICARDO SAMU & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Na Aquisição De Marca, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Boa Fé Na Aquisição De Marca Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

TIMONER E NOVAES ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.

Embargante

ED & RI COSMÉTICOS LTDA.

Executado

RICARDO SAMU

Executado

MARIA APARECIDA RODRIGUES SAMU

Executado

RICARDO SAMU & CIA. LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Boa-fé do adquirente de marca e efeitos de transferências registradas no INPI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015; quanto à alegação de ausência de boa-fé da adquirente da marca, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração