AREsp 1847930 - DECISAO

AREsp 1847930 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo princípio da dialeticidade, além de não ter refutado a aplicação do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante/autor: MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA (MARIOZAN); Embargado/réu: RENATO PERBONI (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiros / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Posse, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Posse Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA (MARIOZAN)

Embargante/autor

RENATO PERBONI (RENATO)

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Terceiros / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo princípio da dialeticidade, além de não ter refutado a aplicação do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se