AREsp 1844138 - DECISAO

AREsp 1844138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos, limitando-se a questões de ônus sucumbencial (incidindo Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, por outro lado, preenchimento dos requisitos para majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, sendo adequada a majoração em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA DAS MERCEZ VIEGAS - ESPÓLIO; Agravante: SILVERIO GABRIEL VIEGAS; Agravante: JOSE GABRIEL FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 303/stj
Direito Civil Direito Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Terceiros Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS MERCEZ VIEGAS - ESPÓLIO

Agravante

SILVERIO GABRIEL VIEGAS

Agravante

JOSE GABRIEL FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da similitude fática e cotejo analítico para alegação de dissídio
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos, limitando-se a questões de ônus sucumbencial (incidindo Súmula 284/STF); ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, por outro lado, preenchimento dos requisitos para majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015, sendo adequada a majoração em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 2% para 3% (majoração em 1%) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judicial anteriormente decretada