AREsp 1819406 - DECISAO

AREsp 1819406 - DECISAO

Havendo inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (decisão interlocutória que altera a data do trânsito em julgado proferida após extinção da ação), configurou-se erro grosseiro na eleição da apelação em vez do agravo de instrumento, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, aplica-se o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/embargante: VADEMILSO BADALOTTI e Outros; Embargado: WALDIR CARDOSO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 568/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Terceiros Agravo Em Recurso Especial Apelação Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmula 568/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VADEMILSO BADALOTTI e Outros

Agravante/embargante

WALDIR CARDOSO DA SILVA e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento para decisão que altera data do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na eleição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (decisão interlocutória que altera a data do trânsito em julgado proferida após extinção da ação), configurou-se erro grosseiro na eleição da apelação em vez do agravo de instrumento, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, aplica-se o entendimento dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento