AREsp 1850833 - DECISAO

AREsp 1850833 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu que a posse da agravante era clandestina e que o imóvel, financiado por programa da Caixa vinculada ao SFH/PAR, reveste-se de natureza pública, o que impede o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias; ademais, a insurgência implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KATIA CAETANO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Posse, Benfeitorias, Imóvel Público, Programa De Arrendamento Residencial (par), Imprescritibilidade, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiros Posse Benfeitorias Imóvel Público Programa De Arrendamento Residencial (par) +5 more

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Parties

KATIA CAETANO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias em imóvel vinculado ao SFH/CEF
  3. 3 Caráter público do imóvel e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu que a posse da agravante era clandestina e que o imóvel, financiado por programa da Caixa vinculada ao SFH/PAR, reveste-se de natureza pública, o que impede o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias; ademais, a insurgência implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.