AREsp 2353104 - DECISAO

AREsp 2353104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à majoração dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SHAYENE TAYNARA NOVAIS FRANCO; Agravante: MAIKOM NOVAIS FRANCO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 551/552 (e-STJ). Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiros Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHAYENE TAYNARA NOVAIS FRANCO

Agravante

MAIKOM NOVAIS FRANCO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 razoabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à majoração dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 551/552 (e-STJ). Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 551/552 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.