AREsp 2586254 - DECISAO

AREsp 2586254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o pedido de julgamento telepresencial não foi adequadamente justificado nos autos; a alegação de ilegitimidade do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA; Embargante/apelante/recorrido: RODRIGO JOAO GLANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Embargos De Terceiros) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Sustentação Oral Por Videoconferência (art. 937, §4º Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiros Impenhorabilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Sustentação Oral Por Videoconferência (art. 937, §4º Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

Agravante/recorrente

RODRIGO JOAO GLANER

Embargante/apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Acórdão Sobre Embargos De Terceiros) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do embargante para alegar impenhorabilidade por ausência de demonstração da propriedade
  3. 3 Nulidade do julgamento da apelação por ter sido presencial quando houve pedido de sessão telepresencial (art. 937, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o pedido de julgamento telepresencial não foi adequadamente justificado nos autos; a alegação de ilegitimidade do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.