AREsp 2637825 - DECISAO

AREsp 2637825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da incapacidade financeira da cooperativa para obter gratuidade, sendo a natureza cooperativista insuficiente para presumir o benefício.

Parties
Agravante; Embargante: CHAVE REAL - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA; Embargado: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Exclusivamente Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Terceiros Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CHAVE REAL - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA

Agravante; Embargante

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Exclusivamente Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica cooperativa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da incapacidade financeira da cooperativa para obter gratuidade, sendo a natureza cooperativista insuficiente para presumir o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.