AREsp 2503223 - ACORDAO

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Por se tratar de dívida condominial com natureza propter rem, o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do pagamento, autorizando a penhora no cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento; por isso aplica-se a jurisprudência uníssona do STJ e a Súmula 83/STJ, levando à negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Penhora De Imóvel, Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiros Penhora De Imóvel Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel por débito condominial na fase de cumprimento de sentença mesmo sem participação do proprietário na fase de conhecimento
  2. 2 Redirecionamento do cumprimento de sentença para o promitente-vendedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida condominial com natureza propter rem, o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do pagamento, autorizando a penhora no cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento; por isso aplica-se a jurisprudência uníssona do STJ e a Súmula 83/STJ, levando à negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.