REsp 2197634 - ACORDAO

REsp 2197634 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria sobre devolução dos autos à Justiça Estadual estava preclusa por intempestividade e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA BARRETO GOMES FREIRE KAZAN; Agravado: AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMPLEMEN.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Competência, Multas Processuais, Expedição De Ofício À OAB
Processual Civil Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Competência Multas Processuais Expedição De Ofício À OAB

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Parties

LARISSA BARRETO GOMES FREIRE KAZAN

Agravante

AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMPLEMEN.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, a matéria sobre devolução dos autos à Justiça Estadual estava preclusa por intempestividade e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.