AREsp 2917910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a sua fundamentação deficiente nos termos aplicados por analogia da Súmula 284/STF, e porque eventual alegação de violação a Tema repetitivo não configura análise cabível em recurso especial por não se enquadrar como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA RENDA DE MEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos
Processual Civil Embargos De Terceiros Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA RENDA DE MEIRA LINS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados
  2. 2 Impossibilidade de exame, via recurso especial, de alegada violação de Temas fixados em julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, por não integrarem o conceito de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em casos de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a sua fundamentação deficiente nos termos aplicados por analogia da Súmula 284/STF, e porque eventual alegação de violação a Tema repetitivo não configura análise cabível em recurso especial por não se enquadrar como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo