AREsp 3158743 - DECISAO

AREsp 3158743 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, reconhecendo apenas dois bens de propriedade exclusiva da agravante e excluindo-os da penhora; os embargos de declaração não apontaram omissão a ser acolhida; a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional sobre autonomia patrimonial, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/agravante: LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO; Embargado: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Terceiros / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Penhora, Bem De Família, Regime De Separação Total De Bens, Presunção De Esforço Comum, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Embargos De Terceiros Penhora Bem De Família Regime De Separação Total De Bens Presunção De Esforço Comum Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO

Embargante/agravante

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiros / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da presunção de esforço comum no regime de separação total de bens

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, reconhecendo apenas dois bens de propriedade exclusiva da agravante e excluindo-os da penhora; os embargos de declaração não apontaram omissão a ser acolhida; a agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional sobre autonomia patrimonial, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento