AREsp 3059621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice resultante da Súmula 284/STF, configurando inépcia do recurso em violação ao princípio da dialecticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/embargante: MARCO ROBERTO DOS SANTOS; Embargada: CAMILA CRISTINA FAQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Inépcia Do Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Terceiros Inépcia Do Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/embargante

CAMILA CRISTINA FAQUINI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica, em face do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice resultante da Súmula 284/STF, configurando inépcia do recurso em violação ao princípio da dialecticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.