AREsp 3047873 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara ao aplicar o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, reconhecendo que a constrição decorreu de matrícula desatualizada e que o banco concordou com a liberação do gravame, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não há elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Parties
Agravante: GILBERTO GUIMARAES PARENTE; Agravada: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 872/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiros Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 872/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GILBERTO GUIMARAES PARENTE

Agravante

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e clara ao aplicar o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, reconhecendo que a constrição decorreu de matrícula desatualizada e que o banco concordou com a liberação do gravame, razão pela qual não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não há elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno