AREsp 2505590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a questão relativa ao recolhimento de custas nos embargos do devedor e concluindo pela obrigatoriedade do recolhimento diante da legislação aplicável e da ausência de pagamento em 2001; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: SAN VICENTE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Custas Processuais, Recolhimento De Custas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processual Civil Embargos Do Devedor Custas Processuais Recolhimento De Custas Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

SAN VICENTE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas nos embargos do devedor
  3. 3 Aplicação imediata da legislação processual no tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciando a questão relativa ao recolhimento de custas nos embargos do devedor e concluindo pela obrigatoriedade do recolhimento diante da legislação aplicável e da ausência de pagamento em 2001; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.