REsp 2133870 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque a pretensão veiculada nos embargos do acusado buscava, na prática, a reversão da pena de perdimento decretada na sentença penal condenatória, matéria estranha à cognição limitada dos embargos e própria da apelação criminal; por isso houve ausência de interesse processual e indeferimento da inicial com extinção nos termos dos arts.330, III, e 485, I, do CPC, além de o exame aprofundado demandar revolvimento de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Felipe Henrique Gentilho Marques Duarte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos Do Acusado, Sequestro De Bem, Perdimento De Bens, Medida Assecuratória, Interesse Processual, Apelação Criminal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos Do Acusado Sequestro De Bem Perdimento De Bens Medida Assecuratória Interesse Processual +2 more

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Parties

Felipe Henrique Gentilho Marques Duarte

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.130, I, do CPP (possibilidade de exame da licitude dos recursos em embargos do acusado)
  2. 2 Competência da via recursal adequada para discutir perdimento de bens (embargos do acusado x apelação criminal)
  3. 3 Ausência de interesse processual por matéria estranha à cognição dos embargos do acusado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a pretensão veiculada nos embargos do acusado buscava, na prática, a reversão da pena de perdimento decretada na sentença penal condenatória, matéria estranha à cognição limitada dos embargos e própria da apelação criminal; por isso houve ausência de interesse processual e indeferimento da inicial com extinção nos termos dos arts.330, III, e 485, I, do CPC, além de o exame aprofundado demandar revolvimento de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu a petição inicial dos embargos do acusado e extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos dos arts.330, III, e 485, I, do CPC