AREsp 1873814 - DECISAO

AREsp 1873814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, nos termos da Súmula n. 283/STF; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE GOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Recursais, Intimação, Nulidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos Do Devedor Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursais Intimação Nulidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE GOLFE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 11 do CPC quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Violação do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC quanto à nulidade da intimação para recolhimento das custas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, nos termos da Súmula n. 283/STF; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §11 do CPC.