REsp 1884265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos invocados, manteve-se o entendimento de que, embora as informações do site do Tribunal sejam meramente informativas, pode haver justa causa para afastar a extemporaneidade dos embargos quando a parte foi induzida a erro por equívoco do Judiciário.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE); Agravado: IVIN LUZ CARVALHO (IVIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Tempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Andamento Processual Eletrônico, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos Do Devedor Tempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Andamento Processual Eletrônico Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE)

Agravante

IVIN LUZ CARVALHO (IVIN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos do devedor
  2. 2 Contagem do prazo a partir da juntada do mandado de citação
  3. 3 Efeito informativo das informações de andamento processual disponibilizadas pela internet

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos invocados, manteve-se o entendimento de que, embora as informações do site do Tribunal sejam meramente informativas, pode haver justa causa para afastar a extemporaneidade dos embargos quando a parte foi induzida a erro por equívoco do Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido