REsp 1703306 - DECISAO

REsp 1703306 - DECISAO

Os embargos do devedor foram reconhecidos como intempestivos porque o termo a quo é a intimação da penhora (28/02/2008) e os embargos foram opostos em 29/07/2011, ultrapassando o prazo legal de trinta dias; a sentença da ação cautelar, proferida em 18/03/2008, é posterior à penhora e não mencionou qualquer prejudicialidade que suspendesse a execução; alterar as conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Edmar Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Tempestividade, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos Do Devedor Tempestividade Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmar Barbosa de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor
  2. 2 Efeito suspensivo de sentença em ação cautelar sobre a execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos do devedor foram reconhecidos como intempestivos porque o termo a quo é a intimação da penhora (28/02/2008) e os embargos foram opostos em 29/07/2011, ultrapassando o prazo legal de trinta dias; a sentença da ação cautelar, proferida em 18/03/2008, é posterior à penhora e não mencionou qualquer prejudicialidade que suspendesse a execução; alterar as conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.