REsp 1995071 - DECISAO

REsp 1995071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da regularidade da CDA, da caracterização do estabelecimento como posto de medicamentos e da necessidade de juntada do processo administrativo), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais e que a recorrente não comprovou documentalmente sua condição de posto de medicamentos perante a fiscalização.

Parties
Recorrente: LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA - POSTO DE MEDICAMENTOS; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Execução Fiscal De Multa Administrativa, Regularidade Da CDA, Caracterização Como Posto De Medicamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos Do Devedor Execução Fiscal De Multa Administrativa Regularidade Da CDA Caracterização Como Posto De Medicamentos Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LILIAN RENATA GONCALVES SARAIVA - POSTO DE MEDICAMENTOS

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Nulidade/regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da regularidade da CDA, da caracterização do estabelecimento como posto de medicamentos e da necessidade de juntada do processo administrativo), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais e que a recorrente não comprovou documentalmente sua condição de posto de medicamentos perante a fiscalização.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.